Plenário aprova urgência para proposta que altera tributação de pães

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (29), por unanimidade (379 votos), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que muda a lei sobre o Simples Nacional ou Supersimples (Lei Complementar 123, de 2006).

A proposta exclui os valores obtidos com a venda do pão produzido pelas próprias panificadoras da receita tributada por meio desse regime especial de tributação. “Com essa medida, as pequenas padarias brasileiras poderão ter condições de reduzir o preço do pão para o consumidor final”, explicou o deputado. Ainda não foi definida a data para votação do projeto.